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PREMISSAS E PROPOSTAS PARA APRIMORAR A REFORMA TRIBUTÁRIA 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Café da Manhã apresenta documento para melhorar a reforma tributária

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), sem dúvida, teve um papel fundamental na construção da reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Não somente apresentou uma série de propostas para a reforma, como atuou para que fosse justa, simples e não gerasse aumento de tributos. Porém, mesmo com uma nova reforma tributária em perspectiva a CNC tem, entre suas principais preocupações, a questão da regulamentação de pontos que ainda não estão definidos e com as dificuldades de alguns setores específicos que necessitam ainda de simplificação do sistema tributário e da diminuição da carga de tributos. Por tais razões nesta quinta-feira (21/03), realizou um Café da Manhã na sua sede, momento em que foi debatido o documento consolidado sobre a regulamentação da Reforma Tributária e entregue formalmente ao Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

Criar um ambiente de negócios para desenvolver o País é compromisso e preocupação da CNC

O documento, denominado de “Reforma Tributária-Premissas e Sugestões”, resultado de diversos grupos formados pela entidade é fruto de um trabalho conjunto de 19 grupos de trabalho dos componentes do Sistema Comércio e a contribuição de especialistas, com a finalidade assegurar a justiça fiscal e promover o crescimento sustentável do setor empresarial brasileiro. Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o documento apresenta “Dois pontos cruciais: em primeiro lugar, busca-se viabilizar que as garantias e os direitos constitucionais não sejam restringidos durante o processo regulatório, evitando retrocessos e restrições. Em segundo lugar, a CNC defende a implementação de um sistema simplificado e objetivo que facilite o cumprimento das obrigações fiscais pelas pequenas empresas, proporcionando-lhes informações claras e acessíveis sobre os novos procedimentos tributários”. As sugestões legislativas e premissas pretendem, efetivamente, fortalecer o ambiente de negócios no País e colaborar para  o seu desenvolvimento, garantindo que as empresas, especialmente as de menor porte, tenham as condições necessárias para crescer e melhorar a economia brasileira gerando mais renda e empregos. Este documento é fruto do fato de que para a implementação da Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, o Ministério da Fazenda lançou o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), em janeiro de 2024. O programa visa subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei relacionados à instituição do Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Daí a mobilização das estruturas do Sistema Comércio, incluindo sindicatos empresariais, 27 Federações do Comércio nos Estados e no Distrito Federal, além das 7 Federações Nacionais representativas do setor de serviços para elaborar as premissas e sugestões legislativas destinadas a contribuir para a regulamentação. Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia-Fecomércio/RO, Raniery Araujo Coelho, “São propostas e sugestões que visam aprimorar nossa política tributária. O documento é uma contribuição  que reflete o nosso compromisso com a melhoria do sistema tributário nacional para promover o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a equidade fiscal.

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