Diário LegislativoDireito do Trabalho; Direito Trabalhista

Comissão debate regulamentação da profissão de motorista de aplicativo

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (21) para debater a legislação que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo.

O governo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 12/24, que garante aos motoristas de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como horário e jornada de trabalho.

A sugestão para realização do debate foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Para ele, a chamada “uberização” no trabalho, embora promova uma noção de flexibilidade, na verdade agrava a vulnerabilidade dos trabalhadores, estabelecendo uma dinâmica de desigualdade.

Braga quer que o debate coloque em primeiro plano os direitos dos trabalhadores. “O objetivo é ouvir as demandas e desenvolver uma avaliação das consequências desse projeto sobre os trabalhadores e a identificação de estratégias que promovam a equidade, a dignidade no trabalho e o bem-estar coletivo, sem comprometer os direitos fundamentais”, afirmou.

A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 3. Confira a lista completa de convidados.

Crédito da imagem _ Depositphotos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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