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Cobrança de taxa para emissão de diploma pode ser proibida em lei

Cobrança de taxa para emissão de diploma pode ser proibida em lei

Estabelecimentos de ensino podem ficar proibidos de cobrar taxa para a confecção, registro ou expedição de diploma. A regra está prevista no PL 740/2024, em análise no Senado. O projeto, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), está em análise na Comissão de Educação (CE), onde aguarda a escolha de um relator.

Pelo texto, a cobrança de taxa será admitida no caso de apresentação decorativa do diploma, com utilização de papel ou tratamento gráfico especial, a pedido do aluno. O texto deixa claro que o aluno que estiver concluindo o curso sempre terá assegurado o direito à opção pelo documento gratuito.

Em caso de descumprimento da regra, os estabelecimentos ficarão sujeitos a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990). Entre as sanções previstas estão multa, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade,    interdição e intervenção administrativa.

Ao apresentar o texto, Viana lembrou que a suspensão da cobrança pela expedição do diploma já é prevista em portaria do Ministério da Educação, mas a regra não é cumprida por muitas instituições, principalmente em cursos de pós-graduação. Além disso, o senador lembrou que já há decisões contra a cobrança tomadas pelo Supremo tribunal Federal (STF).

“Há julgados que consideram esta uma prática abusiva, à luz do art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, as instituições de ensino, mesmo com o entendimento da jurisprudência, cobram pela emissão dos diplomas alegando previsão em cláusula contratual e não vedação da lei”, informou Viana. Para ele, a aprovação do projeto pode acabar com esse tipo de constrangimento.

Crédito da imagem _ Internet

Fonte: Agência Senado

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