Segundo o ministro, fora a manutenção da carga horária máxima de 12 horas, o MTE praticamente não tem restrições para mudanças no Projeto
As possibilidades de ajustes e melhoria no PLP 12/24, que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos e sua tramitação no Congresso Nacional, foram as tratativas da audiência do presidente da Comissão Temática do Trabalho, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o relator na Comissão do Trabalho, deputado Luiz Gastão (PSD – CE) e o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na tarde terça-feira (14) em Brasília.
Segundo informou o ministro, “o MTE praticamente não tem restrições para mudanças no Projeto em relação ao documento que foi apresentado no começo de fevereiro”. Segundo ele, “a manutenção da carga horária máxima de 12 horas é o único ponto não negociável, por envolver a saúde dos motoristas e a segurança deles e dos usuários do serviço”, frisou.
“A tramitação do Projeto de Lei tem avançado dentro da regularidade”, informou o deputado Augusto Coutinho, ressaltando que a expectativa é cumprir o cronograma estabelecido no mês passado.
Para o deputado Luiz Gastão, “e importante que todos tenham segurança jurídica e previsibilidade com relação à forma como vão ser contratados”, afirmou. Segundo ele, é importante ampliar as informações relacionadas à precificação, à forma como as plataformas pagam seus trabalhadores.
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