Em Brasília, integrantes da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) debateram diversos temas de interesse do segmento na quarta-feira (19). Entre os destaques, estavam as perspectivas de inclusão de serviços farmacêuticos no Programa Farmácia Popular, a contribuição assistencial pelas redes de farmácias e a logística reversa, que trata do descarte de medicamentos desde o ponto de consumo até o local de origem.
O coordenador da CBFarma, Lázaro Luiz Gonzaga, e o coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, Luiz Carlos Bohn, iniciaram a primeira reunião ordinária de 2024 dando as boas-vindas aos participantes. Foram discutidas 12 pautas do setor, além do andamento de projetos de lei no Congresso Nacional.
Reforma tributária
O andamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e seus reflexos sobre as operações com medicamentos, também foi tema da reunião.
O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, e o presidente executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Rafael Espinhel, discutiram a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que interfere no regime diferenciado de tributação que se aplica aos medicamentos.
Espinhel destacou que, ao elencar os medicamentos no regime diferenciado, o PLP 68 prevê uma alíquota reduzida de 60% sobre a alíquota padrão referencial do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), estimado pelo Ministério da Fazenda em 26,5%. Ele também mencionou a possibilidade de desoneração total, com alíquota zero para alguns medicamentos, mediante uma lista de substâncias e princípios ativos que se enquadram nessa redução.
Logística reversa de medicamentos
Renata Avila, analista de Representações em Sustentabilidade da CNC, falou sobre a logística reversa de medicamentos vencidos ou em desuso de uso humano, que é um instrumento para garantir a destinação correta desses medicamentos, previsto no Decreto nº 10.388/2020.
“A logística reversa é de extrema importância para conseguirmos implementar a economia circular e reduzir os impactos no meio ambiente. A CNC pode contribuir muito para essa implementação, por conta da nossa capilaridade, a partir das nossas Federações, presentes em todos os Estados do País”, explicou.
Renata falou ainda sobre a responsabilidade dos comerciantes, enfatizando a necessidade de distribuição de mais coletores, sem onerar o comerciante, para que possa ser dada a destinação correta aos medicamentos. “Acho que podemos trabalhar nesse processo em parceria, por exemplo, com a indústria, para uma melhor conscientização ambiental, com várias ações, entre elas a elaboração de cartilhas.”
Farmácia Popular
Maurício Cavalcante Filizola, diretor do Sincofarma/CE, elogiou a condução da reunião e a diversidade das pautas, destacando a importância da inclusão de serviços farmacêuticos no programa Farmácia Popular. Ele defendeu que o programa poderia não só incluir a dispensação de produtos, mas também serviços farmacêuticos.
Erivan de Souza Araújo, vice-presidente da Fecomércio-DF, sugeriu a realização de convênios regionais além do Farmácia Popular federal e a criação de uma Frente Parlamentar do Comércio Farmacêutico.
Outros temas debatidos no evento incluíram os critérios para bons índices de desempenho no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), o trabalho nos feriados, a insalubridade no setor farmacêutico, as contribuições assistenciais pelas redes de farmácias, o prazo de validade dos medicamentos e a Lei Estadual nº 16.473/2014, que trata da prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias em Santa Catarina.
Temas em discussão no Congresso
A reunião também tratou de propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. A Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC destacou os seguintes projetos do segmento farmacêutico: PL 926/2024, que regulamenta atividades profissionais; PL 5.363/2020, sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos; PL 1.559/2021, sobre o piso salarial do profissional farmacêutico; PL 1.774/2019, sobre a autorização para supermercados venderem medicamentos isentos de prescrição; PL 2.242/2019, sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos; e PL 111/2020, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia.
Lázaro Gonzaga encerrou a reunião agradecendo a presença de todos e ressaltou os avanços da CBFarma, que progrediu com a coordenação das câmaras temáticas da CNC e com a atuação da DRI no Congresso Nacional.
“Estamos muito mais avançados com essa câmara, que foi um canal de unificação do nosso trabalho, além da atuação da DRI no Congresso Nacional, que só fortalece a nossa expertise e nosso trabalho.”
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