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Comissão debate dispensa de autorização judicial para vender carro comprado em nome de criança com deficiência

Comissão debate dispensa de autorização judicial para vender carro comprado em nome de criança com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (14) a dispensa de autorização judicial para pais venderem o carro comprado em nome da criança ou do adolescente com deficiência. A dispensa está prevista no ao Projeto de Lei 5152/19, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN).

A lei em vigor prevê que o documento do veículo adquirido com isenção de IPI seja emitido em nome da pessoa com deficiência. Por isso, na hora de revender o carro, alguns órgãos de trânsito pedem autorização judicial.

A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas.

O debate, proposto pela deputada Sonize Barbosa (PL-AP), será realizado a partir das 13 horas, no plenário 13.

Mudança no texto original
Em 2021,
uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, com mudanças, prevendo que, nesses casos, o carro seja colocado no nome dos pais das crianças e adolescentes com deficiência. O que já resolveria o problema na hora de vender o veículo.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é a próxima a analisar a proposta.

Crédito da imagem _ Getty Images

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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