Medida atende aos anseios da classe produtiva e, além de recuperar recursos, permite a regularização de empresas salvando empregos e aumentando a renda
O Governo de Rondônia encaminhou, hoje, 05 de julho de 2024, Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado propondo a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual – Refaz ICMS, instituído pela Lei n° 5.621, de 18 de setembro de 2023, ampliando o lapso do fato gerador do ICMS passível de inclusão no Refaz, que passará a contemplar débitos do imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2023, bem como o prazo para formalizar a adesão até 27 de dezembro de 2024, além da limitação dos débitos consolidados de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), retirando a contribuição de 2% (dois por cento) incidentes sobre os valores dos débitos a serem recolhidos para o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – Fitha, previsto na Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003. As alterações propostas estão consentidas no Convênio ICMS 142, de 29 de setembro de 2023, o qual ao empreender modificações no Convênio ICMS 139, 28 de novembro de 2018, autorizou o Estado de Rondônia a alargar o prazo e o escopo do programa Refaz.
FECOMÉRCIO-RO elogia medida e vai pedir apoio para aprovação rápida da lei
A medida é muito oportuna em face das incertezas da nossa economia e os problemas que as empresas vem tendo, desde a pandemia, agravado pelo alto endividamento das famílias que se refletem em altos e baixo no consumo e nas vendas de varejo. Também o quadro inflacionário e as taxas de juros elevadas têm contribuído para os problemas de caixa e capital de giro das empresas com muitas delas se tornando inadimplentes. Neste sentido o Refaz é o programa que oferece as empresas a possibilidade de regularizar os seus débitos, evitando a falência, com a capacidade de recuperação de economia e preservação de empregos. O objetivo do programa é motivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública, a quitarem seus compromissos com o Estado e, com isso, aumentar a Receita Tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro Estadual e fortalecer a recuperação econômica de Rondônia. É preciso ter em conta ainda que a prorrogação é fundamental, por ser uma via de mão dupla, pois sob a perspectiva da Fazenda Pública, a possibilidade a longo prazo de recuperação de créditos fiscais, garantindo o fluxo de arrecadação relativoaos fatos geradores passados, uma vez que auxilia na recomposição do tesouro estadual e, paralelamente, permite ao contribuinte inadimplente a regularização de sua situação fiscal, sem comprometer a sua capacidade produtiva ou até mesmo sua própria sobrevivência. Em razão de que a prorrogação atende as necessidades de grande parte das empresas, em especial micros e pequenas, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia, Raniery Araujo Coelho, elogiou a medida do Governo afirmando que “Se trata de uma atitude do governo de Rondônia elogiável e exemplar, pois não somente cria uma forma de muitas empresas se regularizarem, recuperando recursos e salvando empresas e empregos”. Raniery afirmou ainda que irá solicitar aos deputados rapidez na aprovação da
Tais medidas são de fato imprescindíveis, mas, não bastarão. Será preciso ainda mais apoio para consolidar a economia. Neste sentido, o crédito é um pilar fundamental da retomada do crescimento”, afirmou Raniery, destacando a reativação pelo Governo Federal do Pronampe -Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, “essencial para que possamos, efetivamente, ter meios para voltar a crescer”.
