Diário LegislativoDireitos da Pessoa com Deficiência

Projeto eleva para R$ 221 mil o valor de carro novo que garante benefício fiscal a pessoa com deficiência

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O Projeto de Lei 288/23 eleva de R$ 200 mil para R$ 221.347 o preço máximo de carro novo que poderá ser comprado com benefício fiscal por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) ou seus representantes.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (Lei 8.989/95). Pelo projeto, o valor atual, vigente desde 2022, deverá ser corrigido pela inflação acumulada (IPCA) desde a última atualização na lei.

“A isenção do IPI na aquisição de automóveis é um instrumento fundamental de amparo aos motoristas autônomos e de inclusão das pessoas com deficiência”, disse a autora da proposta, deputada Renata Abreu (Podemos-SP).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Crédito da imagem _ Depositphotos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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