05/05/2023
O Senado Verifica recebeu solicitação de análise sobre mensagem que vem sendo postada desde o início do mês nas redes sociais e que promove a adesão a um abaixo-assinado contra a destinação de recursos do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
O post pede mobilização para “sensibilizar o Senado para não aprovar o corte de 5% do projeto de lei que pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senac em todo o país”. Essa informação é imprecisa, pois não esclarece que o envio de verbas para a Embratur está previsto no texto alterado durante a votação da Medida Provisória (MP) 1.147/2022 na Câmara dos Deputados e pode levar ao entendimento de que um novo projeto de lei foi apresentado com a finalidade de fazer cortes e fechar unidades dos dois serviços, proposta que não existe.
Medida alterada
A MP 1.147/2022 altera a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.
Durante a análise na Câmara dos Deputados, o relator, deputado federal José Guimarães (PT-CE), inseriu dois artigos, entre outros, que estabelecem a transferência de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.
O texto aprovado pelos deputados, o PLV 9/2023, é que será votado pelo Senado Federal. Isso acontece com toda medida provisória quando o texto sofre alteração: a Casa revisora (Senado ou Câmara, dependendo de quem fez a mudança) vota o que foi mudado pela outra Casa.
A inclusão dos artigos tem gerado discordância entre senadores. No Senado, já foram apresentados 5 requerimentos para que esses dispositivos sejam desconsiderados. Os senadores alegam que o assunto é diferente do originalmente tratado na MP, que é a redução de alíquotas da Contribuição para PIS e Pasep e da Cofins para auxiliar a retomada do Setor de Eventos e a atividade do transporte aéreo regular de passageiros.
O prazo para votação da medida vai até 30 de maio. Se não for votada até lá, perde a validade. Os detalhes da tramitação da MP 1.147/2022 podem ser conferidos no portal do Congresso Nacional.
Como opinar
É importante que o cidadão, ao receber pedido de apoio a abaixo-assinados enviados em postagens e publicações distribuídas por meio de aplicativos de mensagens, verifique cuidadosamente a autenticidade do site para o qual o link é direcionado para evitar golpes.
Mas os cidadãos também podem apoiar ou não qualquer proposta legislativa no sie do Senado Federal ou do Congresso Nacional. A consulta pública sobre o PLV 9/2023 está disponível. Opine aqui.
Esclarecimento
Após a publicação desta matéria, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou nota esclarecendo que “todas as informações publicadas nos perfis das redes sociais, bem como os materiais informativos encaminhados à imprensa, apontam corretamente que são os artigos 11 e 12 do PLV 09/2023 que propõem o desvio de 5% dos recursos das duas instituições para a Embratur.”
Segundo a nota, a citação no segundo parágrafo — “sensibilizar o Senado para não aprovar o corte de 5% do projeto de lei que pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senai em todo o país” — “baseia-se em uma peça gráfica divulgada internamente aos colaboradores do Sistema Comércio que direciona o usuário para o site do abaixo-assinado, onde há todas as informações pormenorizadas e contextualizadas a respeito dos prejuízos que a aprovação dos artigos acima citados do PLV 09/2023 pode causar ao desenvolvimento dos trabalhadores brasileiros”.
A Confederação afirma, ainda, que “a credibilidade do Sesc e do Senac é reconhecida pela população brasileira há mais de 70 anos e este é um ativo valorizado pelas instituições e por toda a sociedade. Em nenhuma manifestação houve qualquer menção a outro projeto, existente ou não.”
Leia a íntegra da nota da CNC aqui.
Matéria alterada às 19h50 do dia 05/05/2023 para incluir nota de esclarecimento da Confederação Nacional do Comércio e corrigir erro de digitação no segundo parágrafo. A sigla correta é Senac e não Senai, como publicado anteriormente.
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