A emissão do real digital será um elemento importante na transição das operações financeiras para o meio eletrônico e para a inclusão financeira da população, desde que seja garantida a integridade e a transparência do mecanismo. Esta é a avaliação dos especialistas ouvidos pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) em audiência pública na terça-feira (09/07).
A audiência foi destinada a instruir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/2023, que trata da emissão de moeda soberana no formato digital. Em sua proposição, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) chama atenção para os estudos dentro do Banco Central (BC) sobre a viabilidade do real digital, denominado Drex, cuja emissão, porém, depende de autorização legislativa — a legislação vigente só autoriza o BC a emitir papel-moeda.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da matéria na CCDD e autor do requerimento de audiência pública, abriu o evento afirmando que a possibilidade de emissão de moeda digital põe o Brasil na vanguarda do mundo, aprimorando o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro e contribuindo para movimentar a economia.
— Este projeto representa um marco na modernização de nosso sistema financeiro, com profundas implicações para a justiça tributária, a inclusão financeira e a eficiência econômica do nosso país — avaliou.
Portinho acrescentou o potencial do Drex para a efetivação de contratos inteligentes tokenizados, aumentando a agilidade e a segurança jurídica às operações.
— Posso vender uma safra de café que ainda não existe, e deixar um contrato inteligente […]: quando eu entregar, a pessoa que pagou o preço lá atrás poderá receber imediatamente. Essa pessoa pode fazer uma cessão do que ela já comprou, tudo tokenizado.
Pagamentos inteligentes
O representante da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Emmanuel Sousa de Abreu, ratificou as vantagens do Drex, mas ressalvou que a emissão digital tem sido alvo de preocupação quanto aos aspectos de privacidade. Ele sublinhou que a governança do sistema é tema das maiores discussões dentro da equipe técnica do governo, e saudou a intenção do PLP de atribuir ao Conselho Monetário Nacional (CMN) as questões de governança.
— A discussão desta moeda digital não pode ficar especificamente dentro […] do Banco Central […], porque não envolve apenas temas técnicos, mas também temas políticos, como liberdade, auxílio a políticas públicas e tributação.
Abreu também elogiou a decisão de se trazer ao Congresso a definição da competência para emissão do Drex, inclusive para se colocar “limites” ao poder do CMN e do BC. Ele disse esperar que a proposição consiga construir um modelo de emissão de moeda soberana digital que equilibre as virtudes dos ativos virtuais, como as criptomoedas, com as vantagens da moeda fiduciária (moeda emitida sem lastro).
O coordenador da Iniciativa Drex no BC, Fábio Araújo, salientou o diálogo da autarquia com órgãos do governo e com os setores financeiro e acadêmico. Conforme ressaltou, mais de 100 bancos centrais em todo o mundo já têm projetos de emissão digital, e o sucesso da implementação do Pix estimulou os estudos sobre o Drex dentro de um contexto maior de automatização e redução de custos.
— Apesar de estarmos construindo uma moeda em formato digital, ela é a pedra fundamental de uma plataforma de pagamentos inteligentes, que foca na prestação de serviços financeiros.
Privacidade
O especialista em aplicações de serviços financeiros na Microsoft Corporation, João Aragão, detalhou as ferramentas que vão assegurar, de ponta a ponta — desde a central de operações no BC até o usuário de varejo — e dentro de cada instituição, a criptografia e a confidencialidade das operações. Ele previu que todo o ambiente de operações poderá ser coberto pela chamada criptografia pós-quântica, protegendo-se de eventuais futuros ataques gerados por computação quântica.
— Hoje, essa privacidade das informações, no atacado e no varejo, é factível.
Comentando a exposição de Aragão, o senador Portinho disse que é importante buscar a privacidade, mas sem criar obstáculos ao desenvolvimento tecnológico. Ele repercutiu muitos comentários de espectadores da audiência pública que se disseram preocupados porque “o Estado vai saber da minha vida”, mas afastou preocupações sobre o tema.
— A gente usa ferramentas de tecnologia muito menos seguras, e eu posso afirmar que o Estado já sabe da sua vida ou, se não sabe, é porque ele não quis. Só de estar na minha rede social, respondendo a um post meu, você já está expondo seus dados de alguma forma.
O representante da Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto), Daniel de Paiva Gomes, expressou sugestões da entidade para aprimoramento do PLP 80/2023 e também contestou as objeções à moeda digital sobre uma possível exposição do patrimônio privado ao Estado.
— Essas mecânicas já existem no sistema tradicional. Hoje há penhora online […]. O Brasil […] nunca desaguaria num confisco sem o devido processo legal.
‘Ecossistema’
Representando a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), André Silva Jardim disse que a entidade estuda as emissões soberanas de moeda desde 2021 e também destacou o papel central do Drex dentro de um “ecossistema” mais amplo de transações. Ele espera que a moeda digital entre em uso geral com tanta transparência quanto ocorreu com o Pix.
— Você não precisa saber quais são os meios de pagamento, o que está sendo envolvido quando um Pix sai de um lugar para o outro. Para a sociedade, isso é transparente. A ideia é que o Drex também seja dessa forma, trazendo todos os benefícios.
A criptoeconomia já é uma realidade forte no Brasil e o Drex poderá contribuir com a expansão do setor, segundo Bernardo Cavalcanti Srur, diretor-presidente da Abcripto.
— Vemos uma importante ferramenta de transição para a economia digital e mais uma forma de acesso dos brasileiros à […] moeda. […] Vamos trazer mais inclusão e democratização.
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Fonte: Agência Senado
