A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vê como positiva a aprovação do Projeto de Lei nº 2.234/2022, que legaliza os jogos no Brasil, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 19 de junho. Este passo representa um importante marco para a regulamentação do setor, há muito defendida pela Confederação. A CNC acredita que a regulamentação do setor abrirá caminho para um influxo significativo de investimentos no turismo, mercado imobiliário e na cultura e trará maior transparência e controle sobre a atividade.
“A legalização dos jogos permite vislumbrar muitos investimentos no País e milhares de empregos aos brasileiros. Estamos otimistas quanto ao avanço da matéria, pois trata-se de um setor pujante que gera tributos ao poder público, desenvolvimento e renda para o Brasil “, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. Para ele, os cassinos representam um dos maiores potenciais da indústria do entretenimento, fomentam o turismo e impulsionam a economia.
O PL 2.234/2022 estabelece um conjunto de regras para a exploração de jogos e apostas no Brasil, atribuindo ao governo federal a responsabilidade pelos registros e licenciamentos das empresas interessadas em operar, tanto em espaços físicos quanto em plataformas online. Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será realizado por meio de leilão público na modalidade técnica e preço.
A proposta prevê a instalação de cassinos em resorts como parte de um complexo integrado de lazer, que deverá incluir, no mínimo, cem quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico dedicado ao cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo. Adicionalmente, o projeto autoriza a instalação de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho da população ou do território. Será permitida ainda a exploração de jogos em embarcações, conforme limites específicos baseados na extensão dos rios.
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