Entidade defende ajustes no texto do PLP 68/2024 para evitar aumento da carga tributária e proteção ao emprego
O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, participou, nesta terça-feira (3 de setembro), da audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que discutiu os impactos da reforma tributária no setor de comércio e serviços. O debate envolveu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que traz mudanças significativas para a estrutura tributária do Brasil, especialmente para esses dois setores, que são os maiores empregadores do País.
Durante a audiência, Tavares apresentou as preocupações da CNC em relação à majoração das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). De acordo com estudos divulgados pelo governo, a alíquota combinada dos novos tributos pode chegar a 27,97%, colocando o Brasil como o país com a maior alíquota de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) do mundo, superando a Hungria, que atualmente lidera com 27%.
Ele destacou que o aumento da carga tributária proposto pelo PLP 68/2024 afetará diretamente os setores de comércio e serviços. “A carga tributária mais elevada terá um impacto severo nos empregadores que possuem grandes folhas de pagamento, resultando potencialmente em desemprego e na informalidade. A CNC tem trabalhado para que a reforma tributária seja justa e promova o desenvolvimento econômico, mas o texto atual ainda precisa de ajustes significativos”, afirmou.
Tavares ressaltou que, embora a reforma tributária tenha simplificado o sistema, “a diminuição de impostos não foi alcançada”, e o Brasil caminha para se tornar o país com a maior alíquota de IVA do mundo.
Ele apontou que a simplificação foi uma vitória importante, mas não suficiente. Segundo o economista, o sistema tributário brasileiro continuará sendo um obstáculo significativo para o setor produtivo, especialmente para o setor terciário, que representa mais de dois terços do PIB brasileiro. “Só a CNC representa algo próximo de 30% do PIB brasileiro, o que é muito significativo em termos de geração de riqueza”, avaliou.
O economista também destacou que, com a proposta da reforma, o setor de consumo, em particular o varejo, poderá enfrentar um aumento de tributação na ordem de 18%. Já o setor de serviços, que inclui uma gama ampla de atividades, poderia ver aumentos que variam de 80% a 230%. Ele alertou que “isso não quer dizer que é só difícil para esse empresário fazer negócio, isso quer dizer que toda a cadeia que depende do varejo ou do setor de serviços será muito impactada”.
Entre os pontos críticos levantados, o economista mencionou a necessidade de maior flexibilidade e previsibilidade na tomada de crédito no sistema do IVA, alertando que “se no texto a gente começar a limitar todas as possibilidades e dificultar ao empresário tomar o crédito na sua operação, o nosso IVA não serve de nada”. Tavares também sugeriu alterações em operações imobiliárias, como a redução da base de cálculo e das alíquotas para evitar um aumento generalizado dos custos de transação, o que poderia deteriorar a competitividade do empresário brasileiro.
Turismo
Felipe Tavares ressaltou a importância de revisar as alíquotas de tributação aplicadas ao setor de turismo. Ele enfatizou que bares, restaurantes e hotéis, que são parte fundamental das atividades turísticas, enfrentam uma forte competição internacional. “O setor de turismo é o mais exposto à competição internacional e irrestrita, porque o turista, ao decidir entre um país ou outro, não enfrenta barreiras comerciais, tarifas ou acordos bilaterais entre países”, explicou.
O economista alertou que, se os custos com hospedagem, passeios e alimentação no Brasil se tornarem elevados demais, o País corre o risco de perder turistas para outros destinos. E esclareceu que essa perda representaria uma oportunidade desperdiçada, considerando o potencial natural do Brasil para o turismo. “O setor de turismo é um grande vetor de desenvolvimento socioeconômico”, disse, enfatizando que, em muitas regiões brasileiras, o turismo é a única esperança de crescimento econômico, aumento da renda e melhoria do bem-estar das pessoas.
“Existem regiões do País em que a única esperança de desenvolvimento, crescimento da renda e bem-estar das pessoas é através do turismo, é através de uma pousada, de passeios turísticos, de bares e restaurantes”, explicou. O economista concluiu que, para dinamizar essas regiões e aproveitar o potencial turístico nacional, é essencial que o governo considere a redução das alíquotas de tributação sobre o setor.
Em relação ao setor de bares e restaurantes, Tavares falou sobre a importância de uma definição clara do regime específico para esses estabelecimentos, sugerindo uma redução de 60% na alíquota para evitar que o aumento do tributo encareça o custo ao consumidor e pressione ainda mais o setor.
Ao concluir, Felipe Tavares enfatizou que é fundamental “defender todas as utilidades públicas e serviços transversais” para evitar uma pressão inflacionária no País, o que poderia resultar em um aumento generalizado dos custos de negócios e, em última instância, ser prejudicial tanto para os empresários quanto para a população em geral.
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